DOC. 208.3441.2000.8300

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução de titulo judicial. Cessão. Crédito-prêmio de IPI. Sucessão processual. Impossibilidade.

«1 - Consoante entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte é descabida a sucessão processual em razão de cessão de crédito de título judicial referente a crédito-prêmio de IPI. Precedente: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 25/10/2018.

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