DOC. 208.2243.6005.9600

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de desclassificação. Tentativa. Impossibilidade. Tipo misto alternativo. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Consumação demonstrada. Súmula 83/STJ. Insurgência improvida.

«1 - O tipo descrito no CP, art. 217-A, é misto alternativo, isto é, prevê as condutas de ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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