DOC. 208.1004.3009.0000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Reiterada prática de atos infracionais. Medida socioeducativa de internação. Prática de outros atos infracionais. Imposição anterior de medida socioeducativa de internação. Ilegalidade não verificada. Agravo improvido.

«1 - Não viola o princípio da colegialidade decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.

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