STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apontada negativa de prestação jurisdicional da corte de origem. Decisão contrária ao interesse da parte. Ausência de violação ao CPP, art. 619. Agravo improvido. A jurisprudência desta corte superior de justiça firmou-se no sentido de que não há que se falar em violação ao CPP, art. 619, quando o acórdão decide a matéria impugnada pela parte, embora de forma contrária aos seus interesses. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pleito absolutório. Culpa exclusiva da vítima. Reexame de provas. Não cabimento. Inadmissibilidade do apelo nobre apoiado na divergência jurisprudencial.
«1 - A Corte de origem concluiu de forma fundamentada acerca da autoria e materialidade delitiva assestadas ao recorrente, considerando que trafegava em local proibido, sem observância de seu dever de cuidado ao dirigir, colidindo com a bicicleta da vítima, que vinha em sua direção, ocasionando sua morte.
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