STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Supressão de instância. Matéria não analisada pelo tribunal de origem em razão de se tratar de reiteração de pedido. Ilicitude de prova. Supressão de instância. Matéria não analisada pelo tribunal de origem em razão da necessidade de revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Prisão preventiva compatibilizada com o regime semiaberto imposto na condenação. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de grave doença. Ausência de comprovação da necessidade. Recurso ordinário parcialmente conhecido e nessa extensão desprovido.
«I - Não analisada pelo Tribunal a quo a questão atinente à alegada ausência de fundamentação da r. decisão de primeiro grau que indeferiu a liberdade provisória, em razão de se tratar de mera reiteração de pedido já analisado pelo Tribunal de origem em outro habeas corpus naquela Corte impetrado, não cabe a esta Corte examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.
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