DOC. 208.1004.3002.8900

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Filho maior de 21 anos. Universitário. Prorrogação da pensão até os 24 anos de idade. Impossibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A pretensão recursal não encontra amparo na jurisprudência do STJ, segundo a qual não há possibilidade de extensão do benefício previdenciário de pensão por morte até os 24 anos de idade, ainda que o requerente esteja cursando ensino superior, por ausência de previsão legal.

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