STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Prescrição da pretensão punitiva não consumada. Agravo interno do particular a que se nega provimento, em consonância com o parecer do mpf.
«1 - A prescrição administrativa da penalidade aplicada ao Militar está prevista no Decreto GO 4.717/1996, do Estado de Goiás, o qual prevê, em seu art. 69, um prazo de 4 anos, contados da data da transgressão. No caso, os fatos ensejadores da penalidade ocorreram em 26/12/2008, tendo sido instaurado o processo administrativo em 9.2.2009, dentro do prazo de quatro anos, portanto.
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