DOC. 208.0319.9822.3557

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO DESPACHO INICIAL - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - CABIMENTO.

Quando apenas o débito principal é quitado na via administrativa, a execução fiscal deve prosseguir para garantir a satisfação integral da obrigação, incluindo o pagamento dos honorários advocatícios arbitrados no despacho inicial, eis que incabível presunção de renúncia quanto a tal verba.

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