STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Não localização. Citação por edital. Risco à aplicação da Lei penal. Efetiva demonstração. Não ocorrência. Ausência de contemporaneidade. Periculum libertatis. Esvaziamento. Constrangimento ilegal evidência.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão preventiva revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
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