DOC. 208.0061.1012.5600

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Inexatidão do número de infrações. Peculiaridades do caso concreto. Fração mínima. Ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a fração de aumento pela continuidade delitiva deve ser estabelecida de acordo com o número de infrações cometidas.

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