DOC. 207.9907.5055.9863

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Distribuição da lide à 37ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, decorrente da eleição prevista no Instrumento de Distrato. Remessa dos autos ao Foro Regional de Pinheiros. Na Comarca da Capital, a jurisdição seria distribuída pela Lei de Organização Judiciária. Competência entre os Foros Regionais e Central de natureza funcional e, portanto, absoluta. Uma das executadas com sede na cidade de São Paulo. Endereço abrangido pelo Foro Central da Capital. Precedentes da Câmara. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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