STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Condenação alcançada pelo período depurador. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, as condenações alcançadas pelo transcurso do período depurador de cinco anos, previsto no CP, art. 64, I do embora não configurem reincidência, prestam-se à caracterização de maus antecedentes.
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