DOC. 207.9354.1006.8600

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de ameaça. Dosimetria. Pena-base. Efeito devolutivo da apelação. Revaloração. Inocorrência de reformatio in pejus. Alegação vertida na impetração. Contraste do quadro traçado no aresto impugnado. Tese defensiva. Carência de apreciação pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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