DOC. 207.9163.1005.5200

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Embargos de declaração. Direito constitucional e administrativo. Lei RS 9.823/1993. Pedido de aditamento. Perda de objeto. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Tendo a CORTE julgado improcedente a presente ação direta, ficou prejudicado o pedido de declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do Decreto RS 54.132/2018.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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