DOC. 207.9163.1004.7100

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Indeferimento do pedido liminar. Descabimento de recurso. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Alegada nulidade por ausência de fundamentação da decisão judicial que recebeu a denúncia. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Não cabe agravo regimental contra decisão proferida em habeas corpus que, fundamentadamente, defere ou indefere o pedido liminar.

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