DOC. 207.9163.1003.4200

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Danos morais. Ocorrência. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Indenização. Valor. Revisão. Possibilidade. Exorbitância ou irrisoriedade. Não verificação. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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