DOC. 207.9163.1002.9300

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Anulação de negócio jurídico. Vício de fabricação. Solidariedade reconhecida. Omissão. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Não provimento.

«1 - A argumentação genérica formulada no recurso especial, carente da indicação da questão dita omissa no acórdão local ou de dispositivo legal ou divergência jurisprudencial, associada a razões bastantes, em torno das questões levantadas, atrai o disposto na Súmula 284/STF. Precedentes.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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