STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
«1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide.
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