DOC. 207.8554.3423.9325

TJRJ. Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Proteção da Fauna. Submissão de animais à experiência cientifica (prática de vivissecção). Pedido de tutela de provisória para suspensão de práticas cirúrgicas, além do sequestro de 20 porcos, depositando-os na posse da agravante. Informação de que o curso foi cancelado. Alegação de perda parcial do objeto. Inocorrência. Objeto mais amplo. Elementos probatórios que apontam a licitude da prática. Medida de sequestro. Insuficiência de provas que ensejam a restrição da propriedade, sobretudo em sede de cognição sumária. Parecer desta Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e desprovimento, que aqui se acolhe. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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