DOC. 207.8432.9014.9300

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. 1) absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 2) dosimetria. Apelação. Efeito devolutivo pleno. 2.1) valoração negativa da culpabilidade. Elementos que extrapolam o tipo penal. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3) detração e regime prisional. Questão apreciada no julgamento do HC Acórdão/STJ. 4) agravo regimental desprovido.

«1 - A alteração do que restou consignado na instância ordinária, de maneira a reconhecer a hipótese de absolvição, demandaria o reexame das provas e fatos constantes dos autos, o que é inviável na instância especial. Incidente a Súmula 7/STJ.

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