DOC. 207.8432.9014.8700

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Despacho que acolhe a alegação de prevenção. Irrecorribilidade. Precedentes. Agravo não conhecido.

«1 - O STJ tem orientação pacífica no sentido de ser irrecorrível despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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