DOC. 207.8432.9014.2000

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Detenção e reclusão. Somatório. Possibilidade. Sanções da mesma espécie. Insurgência desprovida.

«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, «as reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, haja vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, configuram sanções de mesma espécie. Precedentes do STF e desta Corte Superior de Justiça» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 02/03/2020).

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