DOC. 207.8432.9013.7400

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incêndio. Condenação mantida em sede de apelação. Pedido de absolvição. Revisão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Acórdão de segundo grau de jurisdição baseou-se no contexto dos fatos apurados no processo, para entender existentes provas suficientes para a manutenção da sentença condenatória, razão pela qual sua reforma, de fato, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, não havendo razão para a reforma da decisão ora agravada.

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