DOC. 207.8432.9013.6000

STJ. Meio ambiente. Dosimetria. Pretendido afastamento da agravante prevista na Lei 9.605/1998, art. 15, II, «a», da Lei de crimes ambientais. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Concluindo a Corte de origem acerca da ocorrência da intenção de auferir lucros na conduta do recorrente, mantendo a aplicação da agravante prevista na Lei 9.605/1998, art. 15, II, «a», da Lei de Crimes Ambientais, a desconstituição do entendimento esposado é inviável na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

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