DOC. 207.8432.9006.1400

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Incidência sobre veículo. Possibilidade. Cumprimento sentença. Omissão inexistente. Prequestionamento ficto. Ausência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 – O Acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).

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