STJ. Processual civil. Ação civil pública. Transporte coletivo. Adaptação dos ônibus a pessoas com deficiência. Exclusão do município. Matéria preclusa. Posterior extinção sem Resolução de mérito. Impossibilidade no caso específico.
«1 - Segundo a recorrente, «o IBDD - Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência propôs ação civil pública em face da ora Recorrente e do Município do Rio de Janeiro requerendo que réus sejam obrigados a adaptarem os coletivos que se encontrarem em circulação, tornando-os acessíveis aos portadores de necessidades especiais e ainda, a condenação do Município do Rio de Janeiro a impedir a circulação de novos ônibus que não estejam devidamente adaptados em prazo exfguo e divergente ao estabelecido pelo poder concedente».
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