DOC. 207.6725.1748.8612

TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MINORAÇÃO - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Restando incontroversa a inexistência de relação jurídica entre as partes, afigura-se ilegítimo, por conseguinte, o desconto efetuado em seu benefício previdenciário.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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