DOC. 207.5972.7004.3900

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Irresignação submetida ao CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Alegação de que não houve pretensão resistida. Reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.

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