STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo interno não provido. Bem público. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida.
«1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que há direito à indenização por benfeitorias àquele que ocupou bem dominical com permissão do ente público, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido de que não há prova mínima nos autos de que tenha sido realizada benfeitoria. Aplica-se, assim, o óbice da Súmula 7/STJ.
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