DOC. 207.5972.7003.0200

STJ. Processual civil e civil. Consumidor. Cobrança indevida. Repetição de indébito. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação à Resolução 414/2010 da aneel. Recurso especial. Via inadequada.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente da data em que efetivamente houve leitura de consumo, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.

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