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DOC. 207.5972.7000.8800

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Incidência do CPC/2015, art. 85, § 3º. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte consolidou a orientação de que, nas causas em que sucumbente a Fazenda Pública, a verba honorária deve ser fixada nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º, caput, e I a IV do Código Fux, com percentuais delimitados no § 3º do dispositivo.

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