DOC. 207.5953.4003.8200

TJPR. Juizado especial. Recurso inominado. Reclamação. Sentença de improcedência. Inconformismo recursal da parte autora. Sociedade de economia mista. Queima de aparelhos eletrônicos. Oscilação de energia elétrica. Necessidade de perícia a fim de apurar a causa da queima dos aparelhos. Imprescindibilidade de produção da prova pericial. Incompetência dos Juizados reconhecida. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença anulada. Lei 9.099/1995, art. 3º. Recurso conhecido e prejudicado.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).