STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Crimes dos ECA, art. 241-B e ECA, art. 244-B . Omissão acórdão recorrido. Inexistência. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619.
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