DOC. 207.5223.0017.9900

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-doença. Desconto do período de recolhimento de contribuição previdenciária. Pretensão de reexame fáticoprobatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pelo INSS, em relação a processo executivo relativo ao pagamento de auxílio-doença. Na sentença, o embargos foram rejeitados. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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