DOC. 207.5223.0012.8800

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Distrato. Devolução de valores. Legitimidade passiva. Fundamento autônomo do acórdão não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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