STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Adicional de insalubridade. Revisão de valor. Aferição de prescrição do fundo de direito. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A reforma do acórdão a quo, a fim de declarar a prescrição do fundo de direito acerca da questão relacionada à revisão do valor do adicional de insalubridade, depende de interpretação das disposições presentes na LCE 50/2003. Essa tarefa não é possível nos termos da Súmula 280/STF.
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