STJ. Direito processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Remuneração. Benefícios. Teto salarial. Ausência de fundamentação. Incidência da Súmula 211/STJ. Incidência da Súmula 7/STJ. Majoração de honorários.
«I - Na origem, trata-se de ação de cobrança, cumulada com pedido de liminar por antecipação de tutela contra a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão, objetivando cessar a aplicação de descontos em seus proventos e restabelecer a importância brutal mensal que recebia no valor de R$ 23.117,35 (vinte e três mil, cento e dezessete reais e trinta e cinco centavos). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso de apelação. O STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito