DOC. 207.5223.0002.8700

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Mandando de segurança. Possibilidade de restituição por meio de precatório. Súmula 213/STJ e Súmula 461/STJ. Abrangência período a anterior à impetração. Omissão. Ofensa caracterizada. Questão não examinada e imprescindível à solução da controvérsia. Mandado de segurança. Efeitos patrimoniais pretéritos à impetração. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Embargos de declaração acolhidos, divergindo do relator. Agravo regimental da fazenda nacional parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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