DOC. 207.5223.0002.5200

STJ. Processual civil. Agravo regimental em REsp. Improbidade. Ausência de impugnação, pelo órgão acusador, aos alicerces da decisão de admissibilidade do recurso especial. Agravo regimental do órgão acusador não conhecido.

«1 - O Agravo em Recurso Especial tem por escopo desconstituir a decisão de inadmissão do Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto. Dessa forma, à mingua de impugnação pertinente, tanto no Recurso Especial (fundamento do acórdão originário) quanto no Agravo em Recurso Especial (aplicação da Súmula 283/STF), incólume fica a decisão agravada; aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

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