STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na revisão criminal. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de reexame dos fundamentos e critérios que subsidiaram a fixação da pena. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso.
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