DOC. 207.5223.0000.1800

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Erro material. Correção. Acolhimento. Sem efeitos infringentes.

«1 - A existência de erro material na decisão embargada conduz ao acolhimento da pretensão para saná-lo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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