DOC. 207.3804.6005.9700

TJSP. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer. Energia elétrica. Apelante em recuperação judicial. Exigência de certidão negativa de distribuição de recuperação judicial para ingresso na Câmara apelada. Pleito de não exigência de referida certidão. Alegação de abusividade não configurada. Lei 11.101/2005, art 69.

«Violação ao princípio da publicidade, insculpido na Lei 11.101/2005, art. 69 e da livre associação. Recurso desprovido.»

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