STJ. Processual civil e tributário. Ação de execução fiscal. Nulidade da CDA. Cobrança de anuidade. Técnico e auxiliar de enfermagem. Inexigíveis as anuidades relativas à categoria de auxiliar de enfermagem. Atividades inerentes a auxiliar de enfermagem englobadas nas de técnico de enfermagem. Contexto fático e probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Necessidade de reexame das premissas fáticas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A decisão agravada da Presidência do STJ foi proferida nos seguintes termos: «Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que os artigos apontados como violados, à exceção da Lei 12.514/2011, art. 5º, não têm comando normativo suficiente para amparar a tese recursal... (...) Quanto a Lei 12.514/2011, art. 5º, especificamente, incide o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, uma vez que a questão, a teor desse dispositivo legal, não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. (...) Quanto à segunda controvérsia, por sua vez, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo (...)» (fls. 147-148, e/STJ).
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