DOC. 207.3804.6002.3500

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Pretensão de fixar balizas ao decidido pelo STF no re Acórdão/STF com repercussão geral. Impossibilidade. Tema constitucional.

«1 - A controvérsia tratada nos autos diz respeito à definição do montante do ICMS que deve ser considerado para fins de exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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