DOC. 207.3069.6981.2674

TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de procedência da ação. Insurgência do réu. Contrato que não previu capitalização diária de juros, mas sim a incidência, em caso de inadimplemento, de juros remuneratórios contratuais proporcionais aos dias de atraso. Inexistência de abusividade. Ausência de abusividade também na cobrança das tarifas de cadastro e registro. Serviços de despachante comprovadamente prestados. Incidência de IOF sobre a operação, ficando autorizada sua cobrança. Consumidor que não foi compelido a contratar seguro de proteção financeira em forma de venda casada ou abusiva. Tema repetitivo 972 do STJ. Réu que livremente anuiu aos termos do contrato. Inadimplemento das parcelas do financiamento contratado. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido, apenas quanto ao pedido de gratuidade.

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