TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação anulatória de contrato de cartão de crédito consignado e de inexistência de débito, condenando a instituição financeira à devolução de valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. A autora sustentou que teria contratado um empréstimo consignado, mas posteriormente constatou tratar-se de um cartão de crédito consignado, sem sua anuência. O banco contestou, arguindo decadência e ausência de vício no contrato.
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