DOC. 207.2141.1010.2200

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental em habeas corpus. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que estabeleceu regime semiaberto para início do cumprimento da pena imposta aos pacientes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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