STJ. Processo civil. Ação de cobrança da parte contra o patrono que constituiu em reclamação trabalhista. Restituição de honorários advocatícios. Alegação de assistência judiciária gratuita sindical. Acórdão recorrido que assenta a existência de contrato de honorários advocatícios convencionais ad exitum. Revisão que demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O aresto recorrido, analisando o acervo probatório carreado aos autos, assentou que a cobrança de honorários advocatícios foi lastreada em contrato firmado entre a parte autora e o advogado que atuou no processo trabalhista, não se tratando, pois, de assistência sindical. Assim, rever a conclusão do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
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