STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público municipal do município de São Paulo. Reajuste de vencimentos. Violação à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Aplicação das Leis municipais 11.722/1995 e 12.397/1997. Súmula 280/STF. Preclusão de matéria não arguida na fase de conhecimento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem conclui que não há violação à coisa julgada, pois, no presente caso, ficou garantido o reajuste referente à fevereiro de 1995, nos termos da Lei Municipal 10.688/1989 e Lei Municipal 10.722/1989, não sendo o caso de aplicação retroativa da Lei Municipal 11.722/1995 e Lei Municipal 12.397/1997, e sim prospectiva, a partir de maço de 1995. Assim, para alterar tal entendimento tenho que é necessário o reexame de fatos e provas, inviável sem recurso especial, por conta do óbice da Súmula 7/STJ.
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