STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Prescrição da pretensão executória. Precedente da Corte Especial. REsp. Acórdão/STJ. Súmula 168/STJ.
«1 - A Corte Especial deste STJ, ao julgar o recurso paradigma, firmou que «a prévia execução de obrigação de fazer determinada em título judicial não é causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva do prazo para a execução da obrigação de pagar presente no mesmo título» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 12/06/2019).
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